1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou realizar qualquer transação na plataforma GiftCards Brasil, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Da Natureza dos Serviços e Intermediação de Negócios

2.1 Papel da Plataforma. A GiftCards Brasil atua exclusivamente como plataforma de intermediação e agenciamento de negócios digitais, disponibilizando infraestrutura tecnológica e integração via API para conectar os Usuários (compradores) aos Distribuidores e Emissores Finais de cartões de presente (gift cards), códigos de resgate e créditos pré-pagos.

2.2 Inexistência de Propriedade do Produto. A GiftCards Brasil não é a emissora, detentora da marca ou proprietária dos créditos digitais disponibilizados na plataforma. A obrigação pelo fornecimento, validade e cumprimento dos termos do conteúdo ou serviço resgatável é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Emissores Finais (ex: Microsoft, Sony, Apple, Google, Nintendo etc.) e/ou Distribuidores Autorizados.

3. Da Composição do Preço e Remuneração

• 3.1 O valor total exibido no ato da transação é composto pelo custo do crédito definido pelo Distribuidor/Emissor somado à Taxa de Intermediação de Negócios cobrada pela GiftCards Brasil pela prestação do serviço de facilitação tecnológica.
• 3.2 A remuneração (receita própria) da GiftCards Brasil restringe-se estritamente à Taxa de Intermediação/Spread. Os demais valores são recebidos em caráter de mero trânsito financeiro e repasse ao Distribuidor/Emissor do crédito.
• 3.3 O Usuário declara-se ciente de que a estrutura de preço apresentada reflete a natureza de intermediação da plataforma e aceita referida composição como condição para utilização dos serviços.

4. Do Recibo e Documentação Fiscal

• 4.1 A GiftCards Brasil emite ao Usuário um Recibo de Compra referente à transação realizada na plataforma, discriminando o valor do crédito digital adquirido e a Taxa de Intermediação cobrada.
• 4.2 A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é emitida pela GiftCards Brasil ao seu Distribuidor/Fornecedor, em conformidade com as obrigações fiscais vigentes, referindo-se exclusivamente ao valor da Taxa de Intermediação cobrada pelo serviço de facilitação tecnológica prestado ao longo da cadeia.
• 4.3 O Usuário reconhece que o Recibo de Compra constitui documento hábil para fins de comprovação da transação realizada na plataforma.

5. Recargas de Carteira e Saldo em Custódia

• 5.1 Os valores depositados ou mantidos em conta pré-paga/carteira virtual dentro da plataforma constituem adiantamento do Usuário mantido em custódia para futura utilização.
• 5.2 A retenção ou tributação da taxa de intermediação ocorre somente no momento do efetivo consumo do saldo para aquisição do gift card, não no momento do depósito ou recarga da carteira.
• 5.3 O saldo em custódia não é remunerado e não gera rendimentos ao Usuário. Eventuais resgates de saldo estão sujeitos às políticas vigentes de reembolso.

6. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, regras ou políticas da plataforma.

7. Pagamentos e Reembolsos

• • Os pagamentos são processados em Reais (BRL) via os meios disponíveis na plataforma.
• • Reembolsos são analisados individualmente, conforme a política vigente.
• • Códigos PIN já revelados não são elegíveis para reembolso.
• • Estornos por falha técnica comprovada são processados automaticamente.

8. Uso dos Produtos

Os gift cards adquiridos destinam-se ao uso pessoal do Usuário. A revenda não autorizada em plataformas de terceiros ou qualquer uso que viole os termos dos Emissores Finais pode resultar na suspensão imediata da conta e no cancelamento de transações pendentes.

9. Limitação de Responsabilidade

A GiftCards Brasil não se responsabiliza por problemas técnicos de fornecedores ou Emissores Finais, indisponibilidade temporária de produtos, alterações unilaterais nos termos dos produtos pelos respectivos fabricantes, ou perdas decorrentes de uso indevido dos códigos adquiridos. Nossa responsabilidade limita-se à entrega do crédito digital conforme adquirido na plataforma.

10. Alterações nos Termos

A GiftCards Brasil reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação das alterações.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais:

• • E-mail: ajuda@giftcardsbrasil.com.br
• • WhatsApp: +55 11 97456-8958

1. Acceptance of Terms

By accessing, creating an account, or completing any transaction on the GiftCards Brasil platform, the User declares having read, understood, and fully agreed to these Terms of Use. If you do not agree with any provision, you must immediately cease using the platform.

2. Nature of Services and Business Intermediation

2.1 Platform Role. GiftCards Brasil operates exclusively as a digital business intermediation and brokerage platform, providing technological infrastructure and API integration to connect Users (buyers) to Authorized Distributors and Final Issuers of gift cards, redemption codes, and prepaid credits.

2.2 No Product Ownership. GiftCards Brasil is not the issuer, brand owner, or proprietor of the digital credits made available on the platform. The obligation for supply, validity, and compliance with the terms of redeemable content or services rests solely with the respective Final Issuers (e.g., Microsoft, Sony, Apple, Google, Nintendo, etc.) and/or Authorized Distributors.

3. Price Composition and Remuneration

• 3.1 The total amount displayed at the time of the transaction consists of the credit cost set by the Distributor/Issuer plus the Business Intermediation Fee charged by GiftCards Brasil for the provision of technological facilitation services.
• 3.2 GiftCards Brasil's own revenue (remuneration) is strictly limited to the Intermediation Fee/Spread. All remaining amounts are received solely as financial transit and forwarded to the Distributor/Issuer of the credit.
• 3.3 The User acknowledges awareness that the presented price structure reflects the intermediation nature of the platform and accepts this composition as a condition for using the services.

4. Receipt and Tax Documentation

• 4.1 GiftCards Brasil issues the User a Purchase Receipt for the transaction carried out on the platform, itemizing the value of the digital credit acquired and the Intermediation Fee charged.
• 4.2 The Service Invoice (NFS-e) is issued by GiftCards Brasil to its Distributor/Supplier, in compliance with applicable Brazilian tax obligations, referring exclusively to the Intermediation Fee charged for the technological facilitation service rendered along the supply chain.
• 4.3 The User acknowledges that the Purchase Receipt constitutes a valid document for the purpose of proving the transaction carried out on the platform.

5. Wallet Recharges and Custodial Balance

• 5.1 Amounts deposited or maintained in the prepaid account/virtual wallet within the platform constitute a User advance held in custody for future use.
• 5.2 The intermediation fee is retained or assessed only at the moment of effective consumption of the balance for the acquisition of a gift card, not at the time of deposit or wallet recharge.
• 5.3 The custodial balance does not earn interest or generate any returns for the User. Balance withdrawals are subject to current refund policies.

6. Registration and Account

To use the platform, the User must create an account providing truthful, complete, and up-to-date information. The User is fully responsible for the confidentiality of their access credentials and for all activities carried out under their account.

Creating multiple accounts to circumvent limits, rules, or platform policies is strictly prohibited.

7. Payments and Refunds

• • Payments are processed in Brazilian Reais (BRL) via available platform methods.
• • Refunds are analyzed on a case-by-case basis in accordance with current policy.
• • Already-revealed PIN codes are not eligible for refund.
• • Chargebacks due to proven technical failure are processed automatically.

8. Use of Products

Gift cards purchased are intended for the User's personal use. Unauthorized resale on third-party platforms or any use that violates the Final Issuers' terms may result in immediate account suspension and cancellation of pending transactions.

9. Limitation of Liability

GiftCards Brasil is not liable for technical issues from suppliers or Final Issuers, temporary product unavailability, unilateral changes to product terms by manufacturers, or losses resulting from misuse of acquired codes. Our liability is limited to the delivery of the digital credit as purchased on the platform.

10. Changes to These Terms

GiftCards Brasil reserves the right to modify these Terms at any time. Significant changes will be communicated via registered email or platform notice at least 15 days in advance. Continued use of the platform after notification implies acceptance of the changes.

11. Governing Law and Jurisdiction

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The court of the User's domicile is elected to resolve any disputes, pursuant to the Brazilian Consumer Protection Code.

12. Contact

For questions about these Terms, contact us through official channels:

• • Email: ajuda@giftcardsbrasil.com.br
• • WhatsApp: +55 11 97456-8958