1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou realizar qualquer transação na plataforma GiftCards Brasil, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Da Natureza dos Serviços e Intermediação de Negócios

2.1 Papel da Plataforma. A GiftCards Brasil atua exclusivamente como plataforma de intermediação e agenciamento de negócios digitais, disponibilizando infraestrutura tecnológica e integração via API para conectar os Usuários (compradores) aos Distribuidores e Emissores Finais de cartões de presente (gift cards), códigos de resgate e créditos pré-pagos.

2.2 Inexistência de Propriedade do Produto. A GiftCards Brasil não é a emissora, detentora da marca ou proprietária dos créditos digitais disponibilizados na plataforma. A obrigação pelo fornecimento, validade e cumprimento dos termos do conteúdo ou serviço resgatável é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Emissores Finais (ex: Microsoft, Sony, Apple, Google, Nintendo etc.) e/ou Distribuidores Autorizados.

3. Da Composição do Preço e Remuneração

• 3.1 O valor total exibido no ato da transação é composto pelo custo do crédito definido pelo Distribuidor/Emissor somado à Taxa de Intermediação de Negócios cobrada pela GiftCards Brasil pela prestação do serviço de facilitação tecnológica.
• 3.2 A remuneração (receita própria) da GiftCards Brasil restringe-se estritamente à Taxa de Intermediação/Spread. Os demais valores são recebidos em caráter de mero trânsito financeiro e repasse ao Distribuidor/Emissor do crédito.
• 3.3 O Usuário declara-se ciente de que a estrutura de preço apresentada reflete a natureza de intermediação da plataforma e aceita referida composição como condição para utilização dos serviços.

4. Do Recibo e Documentação Fiscal

• 4.1 A GiftCards Brasil emite ao Usuário um Recibo de Compra referente à transação realizada na plataforma, discriminando o valor do crédito digital adquirido e a Taxa de Intermediação cobrada.
• 4.2 A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é emitida pela GiftCards Brasil ao seu Distribuidor/Fornecedor, em conformidade com as obrigações fiscais vigentes, referindo-se exclusivamente ao valor da Taxa de Intermediação cobrada pelo serviço de facilitação tecnológica prestado ao longo da cadeia.
• 4.3 O Usuário reconhece que o Recibo de Compra constitui documento hábil para fins de comprovação da transação realizada na plataforma.

5. Recargas de Carteira e Saldo em Custódia

• 5.1 Os valores depositados ou mantidos em conta pré-paga/carteira virtual dentro da plataforma constituem adiantamento do Usuário mantido em custódia para futura utilização.
• 5.2 A retenção ou tributação da taxa de intermediação ocorre somente no momento do efetivo consumo do saldo para aquisição do gift card, não no momento do depósito ou recarga da carteira.
• 5.3 O saldo em custódia não é remunerado e não gera rendimentos ao Usuário. Eventuais resgates de saldo estão sujeitos às políticas vigentes de reembolso.

6. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, regras ou políticas da plataforma.

7. Pagamentos e Reembolsos

• • Os pagamentos são processados em Reais (BRL) via os meios disponíveis na plataforma.
• • Reembolsos são analisados individualmente, conforme a política vigente.
• • Códigos PIN já revelados não são elegíveis para reembolso.
• • Estornos por falha técnica comprovada são processados automaticamente.

8. Uso dos Produtos

Os gift cards adquiridos destinam-se ao uso pessoal do Usuário. A revenda não autorizada em plataformas de terceiros ou qualquer uso que viole os termos dos Emissores Finais pode resultar na suspensão imediata da conta e no cancelamento de transações pendentes.

9. Limitação de Responsabilidade

A GiftCards Brasil não se responsabiliza por problemas técnicos de fornecedores ou Emissores Finais, indisponibilidade temporária de produtos, alterações unilaterais nos termos dos produtos pelos respectivos fabricantes, ou perdas decorrentes de uso indevido dos códigos adquiridos. Nossa responsabilidade limita-se à entrega do crédito digital conforme adquirido na plataforma.

10. Alterações nos Termos

A GiftCards Brasil reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação das alterações.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais:

• • E-mail: ajuda@giftcardsbrasil.com.br
• • WhatsApp: +55 11 97456-8958

1. Aceptación de los Términos

Al acceder, crear una cuenta o realizar cualquier transacción en la plataforma GiftCards Brasil, el Usuario declara haber leído, comprendido y aceptado íntegramente estos Términos de Uso. Si no está de acuerdo con alguna disposición, el Usuario debe cesar de inmediato el uso de la plataforma.

2. Naturaleza de los Servicios e Intermediación de Negocios

2.1 Papel de la Plataforma. GiftCards Brasil actúa exclusivamente como plataforma de intermediación y agenciamiento de negocios digitales, proporcionando infraestructura tecnológica e integración vía API para conectar a los Usuarios (compradores) con los Distribuidores y Emisores Finales de tarjetas de regalo (gift cards), códigos de canje y créditos prepagados.

2.2 Ausencia de Propiedad del Producto. GiftCards Brasil no es la emisora, titular de la marca ni propietaria de los créditos digitales disponibles en la plataforma. La obligación por el suministro, la validez y el cumplimiento de los términos del contenido o servicio canjeable es responsabilidad exclusiva de los respectivos Emisores Finales (p. ej., Microsoft, Sony, Apple, Google, Nintendo, etc.) y/o Distribuidores Autorizados.

3. Composición del Precio y Remuneración

• 3.1 El valor total mostrado al momento de la transacción se compone del costo del crédito definido por el Distribuidor/Emisor más la Tasa de Intermediación de Negocios cobrada por GiftCards Brasil por la prestación del servicio de facilitación tecnológica.
• 3.2 La remuneración (ingreso propio) de GiftCards Brasil se limita estrictamente a la Tasa de Intermediación/Spread. Los demás valores se reciben a título de mero tránsito financiero y transferencia al Distribuidor/Emisor del crédito.
• 3.3 El Usuario declara estar consciente de que la estructura de precios presentada refleja la naturaleza de intermediación de la plataforma y acepta dicha composición como condición para la utilización de los servicios.

4. Recibo y Documentación Fiscal

• 4.1 GiftCards Brasil emite al Usuario un Recibo de Compra correspondiente a la transacción realizada en la plataforma, discriminando el valor del crédito digital adquirido y la Tasa de Intermediación cobrada.
• 4.2 La Nota Fiscal de Servicios (NFS-e) es emitida por GiftCards Brasil a su Distribuidor/Proveedor, en conformidad con las obligaciones fiscales vigentes, refiriéndose exclusivamente al valor de la Tasa de Intermediación cobrada por el servicio de facilitación tecnológica prestado a lo largo de la cadena.
• 4.3 El Usuario reconoce que el Recibo de Compra constituye un documento válido para efectos de comprobar la transacción realizada en la plataforma.

5. Recargas de Billetera y Saldo en Custodia

• 5.1 Los valores depositados o mantenidos en cuenta prepagada/billetera virtual dentro de la plataforma constituyen un anticipo del Usuario mantenido en custodia para uso futuro.
• 5.2 La retención o tributación de la tasa de intermediación ocurre solo en el momento del consumo efectivo del saldo para la adquisición del gift card, no en el momento del depósito o recarga de la billetera.
• 5.3 El saldo en custodia no es remunerado y no genera rendimientos al Usuario. Los eventuales retiros de saldo están sujetos a las políticas vigentes de reembolso.

6. Registro y Cuenta

Para utilizar la plataforma, el Usuario debe crear una cuenta proporcionando información veraz, completa y actualizada. El Usuario es plenamente responsable de la confidencialidad de sus credenciales de acceso y de todas las actividades realizadas en su cuenta.

Está prohibida la creación de múltiples cuentas con el objetivo de eludir límites, reglas o políticas de la plataforma.

7. Pagos y Reembolsos

• • Los pagos se procesan en Reales (BRL) a través de los medios disponibles en la plataforma.
• • Los reembolsos se analizan individualmente, conforme a la política vigente.
• • Los códigos PIN ya revelados no son elegibles para reembolso.
• • Los reembolsos por falla técnica comprobada se procesan automáticamente.

8. Uso de los Productos

Los gift cards adquiridos están destinados al uso personal del Usuario. La reventa no autorizada en plataformas de terceros o cualquier uso que viole los términos de los Emisores Finales puede resultar en la suspensión inmediata de la cuenta y en la cancelación de transacciones pendientes.

9. Limitación de Responsabilidad

GiftCards Brasil no se responsabiliza por problemas técnicos de proveedores o Emisores Finales, indisponibilidad temporal de productos, alteraciones unilaterales en los términos de los productos por parte de los respectivos fabricantes, ni por pérdidas derivadas del uso indebido de los códigos adquiridos. Nuestra responsabilidad se limita a la entrega del crédito digital conforme adquirido en la plataforma.

10. Cambios en los Términos

GiftCards Brasil se reserva el derecho de modificar estos Términos en cualquier momento. Los cambios relevantes serán comunicados por correo electrónico registrado o aviso en la plataforma con una antelación mínima de 15 días. El uso continuado de la plataforma tras la comunicación implica la aceptación de los cambios.

11. Ley Aplicable y Jurisdicción

Estos Términos se rigen por las leyes de la República Federativa del Brasil. Se elige el foro de la comarca del domicilio del Usuario para resolver cualquier controversia, conforme al Código de Defensa del Consumidor brasileño.

12. Contacto

En caso de dudas sobre estos Términos, contáctanos por los canales oficiales:

• • Correo electrónico: ajuda@giftcardsbrasil.com.br
• • WhatsApp: +55 11 97456-8958